Documentos - Legislação Previdenciária
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Nº: Lei n° 3.518-2026
Data: 30/03/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei n° 3.518-2026 - Lei n° 3.518-2026 - Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuarial, conforme diretrizes emanadas pela Portaria/MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e altera a lei 2.361/2010 que reestruturou o re
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Nº: Lei n° 3.506-2026.
Data: 25/02/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei n° 3.506-2026. Dispõe sobre a revisão geral anual - RGA dos servidores ativos, inativos e pensionistas - Administração - Saúde e Educação
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Nº: Lei n° 3.508-2026.
Data: 25/02/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei n° 3.508-2026. Dispõe sobre o Reajuste de Valorização dos Servidores ativos, inativos e pensionistas Exclusivamente Magistério Educação
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Nº: Lei n° 3.507-2026.
Data: 25/02/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei n° 3.507-2026. Dispõe sobre o reajuste salarial aos professores que compõe o quadro do magistério de profissionais da educação
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Nº: Lei n° 3.490-2025
Data: 19/11/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei n° 3.490-2025
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Nº: Lei n° 3.467-2025
Data: 16/09/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei n° 3.467-2025
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Nº: Lei n° 3.426-2025
Data: 07/05/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei n° 3.426-2025
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Nº: Lei n° 3406-2025
Data: 07/04/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei n° 3406-2025
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Nº: Lei nº 3.372/2024 Cobertura do Crédito Adicional Suplementar - Excesso de arrecadação.
Data: 19/11/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei nº 3.372/2024 Cobertura do Crédito Adicional Suplementar - Excesso de arrecadação.
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Nº: LEI Nº 3.349-2024-Calculo atuarial
Data: 22/03/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 3.349-2024-Calculo atuarial
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