Documentos - Legislação Previdenciária
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Nº: Lei nº 3.372/2024 Cobertura do Crédito Adicional Suplementar - Excesso de arrecadação.
Data: 19/11/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei nº 3.372/2024 Cobertura do Crédito Adicional Suplementar - Excesso de arrecadação.
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Nº: LEI Nº 3.349-2024-Calculo atuarial
Data: 22/03/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 3.349-2024-Calculo atuarial
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Nº:
Data: 26/05/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI 3302/2023 Recomposição aposentados e pensionistas
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Nº:
Data: 03/05/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI - 3294/2023 Dispõe sobre homologação Cálculo Atuarial
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Nº:
Data: 22/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº 3.278/2023 - Dispõe sobre a alteração da lei Municipal n.º 2361-2010
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Nº:
Data: 30/12/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.270/2022.
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Nº:
Data: 07/06/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei 3186-2021 - Previdência Complementar
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Nº:
Data: 13/09/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI 3169-2021 CALCULO ATUARIAL
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Nº:
Data: 29/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI 3146-2020 ALIQUOTA
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Nº:
Data: 15/06/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Reavaliação Cálculo Atuarial 2019
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