Documentos - Legislação Previdenciária
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Nº:
Data: 27/11/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI 3088/2019 - Conselhos Curador e Fiscal
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Nº:
Data: 10/04/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI 3053/2019 Restruturação do Regime Próprio de Previdencia
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Nº:
Data: 28/09/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI 2955/2017
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Nº:
Data: 28/12/2016
Categoria:
Subcategoria:
LEI 2905/2016
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Nº:
Data: 11/09/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI 2692 2013 CALCULO ATUARIAL
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Nº:
Data: 25/06/2013
Categoria:
Subcategoria:
LEI 2680/2013 REVOGA Calculo Atuarial
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Nº:
Data: 03/05/2013
Categoria:
Subcategoria:
LEI 2666/2013 - Previ Calculo
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Nº:
Data: 20/03/2012
Categoria:
Subcategoria:
LEI 2578/2012 Previ Calculo
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Nº:
Data: 10/11/2011
Categoria:
Subcategoria:
Lei 2528/2011 Previ
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Nº:
Data: 09/09/2011
Categoria:
Subcategoria:
LEI 2504/2011 Art 72
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