• 2021
    • Geral
      • LEI 3169-2021 CALCULO ATUARIAL

        Data:13/09/2021
        Baixado: 1 vezes
  • 2020
    • Geral
      • Reavaliação Cálculo Atuarial 2019

        Data:15/06/2020
        Baixado: 4 vezes
      • LEI 3146-2020 ALIQUOTA

        Data:29/12/2020
        Baixado: 7 vezes
  • 2019
  • 2017
    • Geral
      • LEI 2955/2017

        Data:28/09/2017
        Baixado: 34 vezes
  • 2016
    • Geral
      • LEI 2905/2016

        Data:28/12/2016
        Baixado: 20 vezes
  • 2013
  • 2012
    • Geral
      • LEI 2578/2012 Previ Calculo

        Data:20/03/2012
        Baixado: 6 vezes
  • 2011
    • Geral
      • Lei 2528/2011 Previ

        Data:10/11/2011
        Baixado: 8 vezes
      • LEI 2512 2011 - Cargo

        Data:29/07/2011
        Baixado: 4 vezes
      • LEI 2504/2011 Art 72

        Data:09/09/2011
        Baixado: 3 vezes
      • LEI 2468/2011 -Art 75-Cargo

        Data:17/05/2011
        Baixado: 5 vezes
      • LEI 2450 2011 PREVI Art 14 2361-2010

        Data:01/04/2011
        Baixado: 11 vezes
  • 2010
  • 2009
  • 2008
  • 2007
    • Geral
      • Lei N 8.762

        Data:07/09/2007
        Baixado: 9 vezes
  • 2002
    • Geral
      • Lei N 7.730

        Data:31/10/2002
        Baixado: 16 vezes
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